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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.18.052530-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0525305-62.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018052530500020181357922
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL 2.360/2018 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  22/05/2018 Data Distribuição:  22/05/2018

Requerente(s):  ANTÔNIO DIVINO DE SOUZA
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    29/11/2019    
  Transitado em Julgado    28/11/2019 08:00    o acórdão de ordem 48.
  Juntada de documento    23/10/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 5482/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Matozinhos.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 26/04/2024 às 22:40:26