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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.18.021026-2/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0210262-61.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018021026200020181496570
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL Nº 794/2017 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  08/03/2018 Data Distribuição:  09/03/2018

Requerente(s):  PREFEITO DE COMERCINHO - GILMAR ORNELAS DO AMARAL
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE COMERCINHO

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    26/03/2019    
  Transitado em Julgado    14/03/2019 08:00    o acórdão de ordem 40.
  Juntada de petição eletrônica    28/01/2019 13:38    Protocolo Eletrônico: 0210262-61.2018.8.13.0000/000.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/04/2024 às 21:15:10