Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Violação dos Princípios Administrativos < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI MUNICIPAL Nº 688/2016
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
14/12/2017
Data Distribuição:
14/12/2017
Requerente(s):
VALDIR BATISTA GONÇALVES Prefeito(a) Municipal de MATHIAS LOBATO e outros
Requerido(a)(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO representado(a)(s) por
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
11/04/2019
Transitado em Julgado
29/03/2019 08:00
o acórdão de ordem 36.
Juntada de documento
19/02/2019
: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 429/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mathias Lobato, cópia do acórdão.
