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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.092348-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0923486-59.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001709234860002019165613
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEIS MUNICIPAIS Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  31/10/2017 Data Distribuição:  31/10/2017

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    14/08/2019    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/03/2019     1.0000.17.092348-6/001
  Juntada de petição eletrônica    17/03/2019 21:38    Protocolo Eletrônico: 0923486-59.2017.8.13.0000/001.002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/03/2024 às 05:50:39