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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.089314-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0893143-80.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017089314300020181358819
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEIS DE DIVINÓPOLIS Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  20/10/2017 Data Distribuição:  23/10/2017

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    10/08/2020    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    24/01/2019     1.0000.17.089314-3/001
  Juntada de petição eletrônica    22/01/2019 17:05    Protocolo Eletrônico: 0893143-80.2017.8.13.0000/001.002 Documentos: Embargos de Declaração, Demais documentos à instrução

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 18/05/2024 às 18:41:39