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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.085493-9/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0854939-64.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001708549390002018843119
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL 3.269/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/10/2017 Data Distribuição:  10/10/2017

Requerente(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    18/10/2018    
  Transitado em Julgado    03/10/2018 08:00    o acórdão de ordem 17.
  Juntada de documento    23/08/2018     : Recibo do Ofício encaminhado a GEJUR.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 23/04/2024 às 22:02:23