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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LM 11/2013 Nova Belém
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
05/10/2017
Data Distribuição:
05/10/2017
Requerente(s):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):
MUNICÍPIO DE NOVA BELÉM e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
04/02/2020
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/04/2019
1.0000.17.084704-0/001
Juntada de petição eletrônica
29/03/2019 18:53
Protocolo Eletrônico: 0847040-15.2017.8.13.0000/000.009 Documentos: Procuração, Petição
Consulta realizada em 28/03/2024 às 21:12:30