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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.078937-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0789374-56.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001707893740002018211187
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART. 213, V, RI CÂM. MUN. Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  18/09/2017 Data Distribuição:  19/09/2017

Requerente(s):  NIVALDO DONIZETE MUNIZ Prefeito(a) Municipal de CAMPESTRE
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    12/03/2019    
  Transitado em Julgado    27/02/2019 08:00    o acórdão de ordem 32.
  Juntada de documento    23/01/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 5705/2018 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Campestre, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 16/05/2024 às 22:49:11