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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.076170-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0761704-43.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001707617040002019164620
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ARTIGO 118 CF Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  08/09/2017 Data Distribuição:  11/09/2017

Requerente(s):  MESA DA CAMARA MUNICIPAL representado(a)(s) por PRESIDENTE ANDERSON DE PAULA NEVES
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA PG Justiça

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    25/04/2019    
  Transitado em Julgado    24/04/2019 08:00    o acórdão de ordem 36.
  Juntada de documento    26/03/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1047/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Teixeira, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 29/03/2024 às 05:32:12