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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
ARTIGO 118 CF
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
08/09/2017
Data Distribuição:
11/09/2017
Requerente(s):
MESA DA CAMARA MUNICIPAL representado(a)(s) por PRESIDENTE ANDERSON DE PAULA NEVES
Requerido(a)(s):
MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA PG Justiça
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
25/04/2019
Transitado em Julgado
24/04/2019 08:00
o acórdão de ordem 36.
Juntada de documento
26/03/2019
: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1047/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pedro Teixeira, cópia do acórdão.
Consulta realizada em 29/03/2024 às 05:32:12