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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.070592-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0705925-06.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017070592500020171452741
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  22/08/2017 Data Distribuição:  22/08/2017

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    28/08/2019    
  Juntada de documento    27/08/2019     : Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n°333/2018
  Baixa definitiva processo eletrônico    16/04/2018    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 20/04/2024 às 04:53:00