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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.041113-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0411136-96.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017041113600020181427745
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Lei M 711/2017 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  23/05/2017 Data Distribuição:  23/05/2017

Requerente(s):  ARIL LUCAS DE PAULA SANTOS Prefeito(a) Municipal de GUIRICEMA e outros
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRICEMA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    26/03/2019    
  Transitado em Julgado    08/03/2019 08:00    o acórdão de ordem 29.
  Juntada de documento    09/01/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 5702/2018 dirigido ao Prefeito Municipal de Guiricema, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 13:46:08