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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.027784-2/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0277842-45.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017027784200020181362958
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART. 53 E OUTROS da LOM Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  07/04/2017 Data Distribuição:  10/04/2017

Requerente(s):  VALMIR FARIA DA SILVA e outros
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE ALPERCATA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    11/04/2019    
  Transitado em Julgado    29/03/2019 08:00    o acórdão de ordem 59.
  Juntada de documento    19/02/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 472/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 26/04/2024 às 23:10:41