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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.026035-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0260350-40.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017026035000020171228477
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Posturas Municipais < Ordem Urbanística < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL N.º11.020/2 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  03/04/2017 Data Distribuição:  04/04/2017

Requerente(s):  PREFEITO DE BELO HORIZONTE
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    20/08/2019    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/02/2019     /001
  Recebidos os autos    18/02/2019 17:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 20/04/2024 às 02:28:45