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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.006805-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0068050-51.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001700680500002018211488
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEIS 3548/02 E 4721/15 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  01/02/2017 Data Distribuição:  02/02/2017

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE CONTAGEM e outro(a)(s) e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    29/06/2018    
  Transitado em Julgado    29/06/2018 09:40    o acórdão de ordem eletrônica nº 26.
  Juntada de documento    11/05/2018     : Recibo do of. nº 1886/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Contagem, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 02/07/2026 às 06:00:13 - (.40)