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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
ART. 48 DA LOM
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
22/12/2016
Data Distribuição:
09/01/2017
Requerente(s):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA
Requerido(a)(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPUTIRA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
23/04/2018
Juntada de documento
12/04/2018
: Aviso de recebimento - "AR" referente ao of. nº 1034/18.
Expedição de
13/03/2018
: Ofício nº 1035/2018 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do acórdão.
Consulta realizada em 19/04/2024 às 06:24:45