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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096883-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001609688300002017961729
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI N. 10.990/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  22/12/2016 Data Distribuição:  09/01/2017

Requerente(s):  PREFEITO DE BELO HORIZONTE
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    22/03/2023    
  Transitado em Julgado    17/03/2023 08:00    a decisão monocrática de ordem nº 45.
  Juntada de petição eletrônica    03/03/2023 10:15    Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.034

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 18/05/2024 às 20:17:47