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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.094493-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0944930-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001609449300002017809982
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI MUNICIPAL Nº 3.971/16 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  15/12/2016 Data Distribuição:  15/12/2016

Requerente(s):  PAULO LUÍS RABELLO Atribuição da parte em branco PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    13/03/2018    
  Transitado em Julgado    19/10/2017 11:00    o (a) acórdão/decisão de ordem eletrônica nº 16.
  Juntada de documento    10/11/2017     : Recibo RECIBO GEJUR CÓPIA DO ACORDÃO.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 25/04/2024 às 20:03:10