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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI MUNICIPAL 5154/2016
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
21/11/2016
Data Distribuição:
21/11/2016
Requerente(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ ALOYSO NAVARRO DE AQUINO
Requerido(a)(s):
PRES CAMARA MUNICIPAL MURIAE
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
15/06/2018
Transitado em Julgado
14/06/2018 09:33
O ACÓRDÃO DE ORDEM ELETRÔNICA Nº 34.
Juntada de documento
11/05/2018
: Aviso de recebimento - "AR" do of. nº 1641/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, cópia do acórdão.
Consulta realizada em 18/05/2024 às 14:07:26