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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI 3915/2016
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
10/10/2016
Data Distribuição:
10/10/2016
Requerente(s):
FERNANDO PEREIRA GOMES NETO Prefeito(a) Municipal de PREFEITO MUNICIPAL
Requerido(a)(s):
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
14/01/2020
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
30/07/2019
/002
Recebidos os autos
30/07/2019 07:53
1º CAROT
Consulta realizada em 18/05/2024 às 15:00:51