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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.073872-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0738720-02.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001607387200002017455956
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI Nº 1.412/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  02/10/2016 Data Distribuição:  10/03/2017

Requerente(s):  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RITÁPOLIS
Requerido(a)(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE RITÁPOLIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    10/08/2018    
  Transitado em Julgado    23/07/2018 08:00    o acórdão de ordem 53.
  Juntada de documento    21/06/2018     : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Ofício nº 2185/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Ritápolis, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 18/05/2024 às 13:23:22