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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.073056-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0730560-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001607305600002017899501
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 2442/2014 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/09/2016 Data Distribuição:  29/09/2016

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  MUNICÍPIO DE VIÇOSA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    16/02/2018    
  Transitado em Julgado    01/11/2017 18:00    o acórdão de ordem 20
  Juntada de documento    08/11/2017     : Recibo Cópia do acordão

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 20/04/2024 às 02:01:57