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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.065473-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0654737-08.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001606547370002018975546
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 10.958/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  01/09/2016 Data Distribuição:  01/09/2016

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    03/03/2020    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/03/2019     /002
  Recebidos os autos    18/03/2019 13:00    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/04/2024 às 01:10:23