Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
IRDR - Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Dever de Informação < DIREITO DO CONSUMIDOR
Câmara:
2ª Seção Cível
Documento Origem:
1.0144.15.002510-0/001
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
30/05/2016
Data Distribuição:
02/06/2016
Autor:
JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO Desembargador(a) DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu:
SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:
FERNANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/06/2017
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Tese jurídica a ser aplicada, na forma prevista no artigo 98 CPC, qual seja, a de que inexiste interesse de agir da parte que ajuíza ação de exibição de documentos em desfavor dos órgãos de proteção ao crédito para obtenção de documento referentes à negativação, e de que é cabível o habeas data para obtenção de informações constantes em banco de dados e cadastros restritivos de crédito de consumidores.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/09/2016
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
