Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
IRDR - Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Duplicata < Espécies de Títulos de Crédito < Obrigações < DIREITO CIVIL
Câmara:
2ª Seção Cível
Documento Origem:
1.0471.10.003878-8/001
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
24/05/2016
Data Distribuição:
30/05/2016
Autor:
CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA Desembargador(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu:
SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:
YCAR ARTES GRAFICAS LTDA e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício
25/09/2017
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese , Admite-se a interposição de ação monitória para cobrança de duplicata sem aceite sem que seja requisito essencial apresentar nos autos o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, uma vez que a comprovação poderá ser feita por outros meios no curso da instrução probatória, não se excluindo, contudo, a possibilidade da formação da convicção motivada do magistrado, que poderá determinar, diante da verificação de não idoneidade da prova a conversão do procedimento após emenda da inicial.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
26/09/2016
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
