Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LM 3.226/2016
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
24/05/2016
Data Distribuição:
24/05/2016
Requerente(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
Requerido(a)(s):
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL PARACATU
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo
08/02/2021 08:00
01 volume.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/01/2021
Certificado nos autos que o Dr. Gabriel Tibúrcio Davi, OAB/MG 138003/MG, advogado do Requerente, retirou estes autos em 13/03/2020 devolvendo-os somente em 20/01/2021, após cobrança, via telefone, feita por este Cartório.
