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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0328324-31.2016.8.13.0000 | ||
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Classe: | IRDR - Cv | Processo Siscom: | .. |
| Assunto: | Gratificação Natalina/13º salário < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Câmara: | 1ª Seção Cível | ||
| Documento Origem: | 1.0433.14.000403-0/001 | Tipo Documento Origem: | Petição inicial |
| Data Cadastramento: | 10/05/2016 | Data Distribuição: | 10/05/2016 |
| Autor: | ALBERTO VILAS BOAS Desembargador(a) DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS |
| Réu: | PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Interessado: | LUCIMAR AFONSO DOS REIS e outros |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 15/06/2016 | em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Acolheram o Incidente. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 15/06/2016 | em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente | |
| Arquivamento definitivo | 16/08/2022 11:00 |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |