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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.028951-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0289518-24.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016028951800020246844996
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Classe:  Mandado de Segurança Processo Siscom:  ..
Assunto:  Exclusão - ICMS < Base de Cálculo < Crédito Tributário < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  61469876620158130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  27/04/2016 Data Distribuição:  01/11/2024

Impetrante(s):  VOTORANTIM CIMENTOS SA
Impetrado(a)(s):  SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    10/01/2025     /004
  Juntada de petição eletrônica    09/01/2025 16:36    Protocolo Eletrônico: 0289518-24.2016.8.13.0000/004.002 Documento: Embargos de Declaração
  Juntada de petição eletrônica    11/12/2024 11:30    Protocolo Eletrônico: 0289518-24.2016.8.13.0000/000.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 22/01/2025 às 23:38:22