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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
Lei Complementar 511/2015
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
05/04/2016
Data Distribuição:
05/04/2016
Requerente(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Requerido(a)(s):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo
11/12/2017
Autos Principais - 02 Vol.
Transitado em Julgado
12/09/2017 16:30
o acórdão de fls. 245/251 - TJ.
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça
12/09/2017 16:00
Consulta realizada em 18/05/2024 às 16:54:52