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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.016912-4/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0169124-85.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001601691240022017948694
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  50172620720168130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/07/2016 Data Distribuição:  24/08/2016

Suscitante:  MARCUS VINICIUS REZENDE SILVA
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    02/05/2024    
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    16/08/2017     em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese da parcial ilegalidade da Lei Municipal em relação ao aplicativo UBER e similares.
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    19/10/2016     em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 19/05/2024 às 09:56:03