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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0905842-74.2015.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001509058420002016945104
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LM nº 738 de 24/09/15 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/11/2015 Data Distribuição:  09/11/2015

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    11/12/2017     Autos Principais - 01 Vol.
  Transitado em Julgado    24/11/2017 09:00    o acórdão de fls. 216/218 vs. - TJ.
  Juntada de documento    07/12/2017     : Recibo ref. à cópia do acórdao encaminhado à GEJUR.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 26/04/2024 às 20:17:19