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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0834547-74.2015.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001508345470002016774993
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LM 12.260/2015 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  13/10/2015 Data Distribuição:  13/10/2015

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Autori. coatora:  PRESIDENTE CÂMARA MUN UBERLANDIA

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    11/12/2017    
  Transitado em Julgado    06/12/2017 19:00    o Acórdão de fls. 142/150v.
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    05/12/2017 09:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 13:39:09