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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LM 10.839/2015
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
30/09/2015
Data Distribuição:
30/09/2015
Requerente(s):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Requerido(a)(s):
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo
04/05/2018
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
18/01/2018
1.0000.15.079772-8/001
Recebidos os autos
18/01/2018 13:00
Consulta realizada em 18/05/2024 às 11:51:12