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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0722064-04.2015.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001507220640002016775253
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LOM MORRO DO PILAR /MG Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  08/09/2015 Data Distribuição:  08/09/2015

Requerente(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR
Interessado:  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    29/01/2018    
  Transitado em Julgado    22/01/2018 19:00    o Acórdão de fls. 250/265v.
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    22/01/2018 08:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 20/04/2024 às 12:09:00