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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0019941-74.2015.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000015001994100020151346666
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LM 2.217/2000 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  15/01/2015 Data Distribuição:  15/01/2015

Requerente(s):  PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    18/01/2016     Autos Principais - 01Vol.
  Transitado em Julgado    14/01/2016 12:14    o acórdão de fls. 51/58vs-TJ.
  Juntada de documento    14/01/2016     : Aviso de recebimento - "AR" - Ref. ao Of. 5324/2015 - Prefeito e Of. 5325/2015 - Presidente da Câmara

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 10:50:45