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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0657917-03.2014.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000014065791700020151027872
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Emenda 6 e 7/2014 à LOM Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  26/08/2014 Data Distribuição:  26/08/2014

Requerente(s):  PREFEITO MUNICIPIO LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    26/08/2019     01 volume
  Juntada de documento    20/08/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 4344/2015 dirigido ao Pres. da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
  Autos desarquivados    20/08/2019 13:00    para juntar AR.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 14:32:54