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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0089210-40.2014.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001400892100002015357228
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  art.9º, LM 10692/2013 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  10/02/2014 Data Distribuição:  10/02/2014

Requerente(s):  PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE e outros
Interessado:  RAQUEL PERÁCIO DE PAULA MAIA
Interessado(s):  ASSOCIACAO MINEIRA DOS MUNICIPIOS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    30/10/2017     05 volumes.
  Recebidos os autos    23/10/2017 12:59   
  Remetidos os autos    19/10/2017 14:00    1º CAFES - 300

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 06/12/2025 às 03:43:24