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Atualização: 29/04/2013 14:00

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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

Importante: Conforme orientação da 1^a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0664291-74.2010.8.13.0000
Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás	BAIXADO

Classe:	Ação Direta Inconst	Processo Siscom:	..
Assunto:	Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:	ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:	LEI MUN 2205/2007	Tipo Documento Origem:	PETICAO INICIAL
Data Cadastramento:	17/11/2010	Data Distribuição:	17/11/2010

Requerente(s):	P.G.J.E.M.
Requerido(a)(s):	P.M.I. e outros

Última(s) Movimentação(ões):

Processo arquivado definitivamente, COARQ	05/10/2012
Transitado em Julgado	03/10/2012	decisão de fls 99/100
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça	28/08/2012

Dados Completos

Todos Andamentos

Todas as Partes/Advogados

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 25/05/2013 às 17:44:33