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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.09.489785-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4897857-93.2009.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LM 252/2000; LM322/2002 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  16/01/2009 Data Distribuição:  19/01/2009

Requerente(s):  P.M.G.
Requerido(a)(s):  P.C.L.M.G.

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    23/05/2011     autos principais
  Transitado em Julgado    17/03/2011 10:00    acórdão de fls. 89/96
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    17/03/2011    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 08/06/2025 às 00:29:10