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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.07.456706-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4567066-88.2007.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  L.E.Nº14309/02 Tipo Documento Origem:  Lei
Data Cadastramento:  11/06/2007 Data Distribuição:  11/06/2007

Requerente(s):  P.G.J.E.M.G.
Requerido(a)(s):  A.L.E.M.G. e outros
Interessado:  E.P.O.M.T.A.
Interessado(s):  S.I.F.A.M.G. e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    11/09/2014    
  Autos desarquivados    10/09/2014 10:30   
  Arquivamento definitivo    06/02/2014    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/08/2025 às 22:13:11