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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.03.400477-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4004770-29.2003.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Art. 1º Lei Mun 1308/03 Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  06/08/2003 Data Distribuição:  16/02/2004

Requerente(s):  PREFEITO MUN LUZ
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ

Última(s) Movimentação(ões):
  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    04/10/2004     AUTOS PRINCIPAIS
  Transitado em Julgado    24/09/2004     ACÓRDÃO DE FLS. 233/245
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    24/09/2004 16:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 17/05/2024 às 00:17:13