Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/000
NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
-
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI 14236/2002
Tipo Documento Origem:
Lei
Data Cadastramento:
17/06/2002
Data Distribuição:
17/06/2002
Requerente(s):
PG JUSTIÇA
Requerido(a)(s):
GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS Atribuição JASC E OUTRA e outros
