Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Comarca de Minas Novas - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processo(s) nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002672-97.2013.8.13.0418
SECRETARIA DO JUÍZO
BAIXADO
Classe:
Ação Civil Pública
Assunto:
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Garantias Constitucionais > Intervenção em Estado / Município
Maço:
E57E
CS: -
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :
MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS
Última(s) Movimentação(ões):
RECEBIDOS OS AUTOS PELO ARQUIVO CENTRAL - GEARQ
22/06/2021
REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS
