Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Comarca de Belo Horizonte - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processo(s) nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 002409503404-7
NUMERAÇÃO ÚNICA: 5034047-88.2009.8.13.0024
5ª FAZENDA ESTADUAL
BAIXADO
Classe:
Ação Civil Pública
Assunto:
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos > Infração Administrativa
Maço:
138
CS: -
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :
LEONARDO LEMOS BARROS QUINTÃO e outros.
Última(s) Movimentação(ões):
RECEBIMENTO PELO ARQUIVO
03/08/2022
REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS