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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Alto Rio Doce - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007098-77.2016.8.13.0021
SECRETARIA DO JUÍZO BAIXADO

Classe:  Ação Civil Pública       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
Maço: 598  
CS: -

Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :  MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE

Última(s) Movimentação(ões):
  ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 28/04/2023      28/04/2023
  RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO   046857/MG    20/04/2023
  AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU    V:7 F:1806046857/MG    13/04/2023

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 19/04/2024 às 19:35:39