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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Belo Horizonte - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1

Classe:  Cautelar Inominada Criminal       
Assunto:  PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes contra a Ordem Tributária
CS: -

Indiciado :  M.E.C. e outros.

Última(s) Movimentação(ões):
  BAIXA DEFINITIVA      16/02/2023
  APENSADO AO PROCESSO 24161128152   024161128152    12/12/2022
  RECEBIDOS OS AUTOS      12/12/2022

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Apensos/Principal

Consulta realizada em 16/05/2024 às 00:30:04