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Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
| Classe: | Restituição de Coisas Apreendidas | ||
| Assunto: | PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas > Tráfico de Drogas e Condutas Afins | ||
| Maço: | 1176 | ||
| CS: - | |||
| Última(s) Movimentação(ões): |
| BAIXA DEFINITIVA | 12/11/2013 | ||
| TRANSITADO EM JULGADO EM | 12/11/2013 | ||
| RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | 31/07/2013 |
| Dados Completos | Todos Andamentos | Todas as Partes/Advogados |