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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de São João del-Rei - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0045822-26.2012.8.13.0625
2ª VARA CÍVEL ATIVO

Classe:  Ação Civil Pública       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos
CS: -

Autor:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Réu :  NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE e outros.

Última(s) Movimentação(ões):
  REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA      04/06/2019
  DECORRIDO PRAZO DO(A) 2ºRÉU/CONTRARRAZÕES      03/06/2019
  JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES      30/05/2019

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 29/03/2024 às 02:38:35