Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Comarca de Ribeirão das Neves - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processo(s) nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 023103003968-0
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0039680-39.2003.8.13.0231
FAZ/EMPR/REG PUB
BAIXADO
Classe:
Cumprimento de sentença
Classe Originária: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Assunto:
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Política Pública de Preços