Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Comarca de São Lourenço - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processo(s) nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 063706035964-2
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0359642-13.2006.8.13.0637
1ª VARA CÍVEL
BAIXADO
Classe:
Ação Civil Pública
Assunto:
-
Maço:
022
CS: -
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros.
