Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.
Comarca de São Lourenço - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processo(s) nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 063705031544-8
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0315448-59.2005.8.13.0637
1ª VARA CÍVEL
ATIVO
PRINCIPAL
Classe:
Cumprimento de sentença
Classe Originária: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Assunto:
ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário
CS: -
Exeqüente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros.
